JMVplay

Termos de Uso — JMV Play

Última atualização: 20 de agosto de 2026

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma JMV Play, fornecida pela JMV Technology Eirelli EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.487.918/0001-20, com sede na Rua Gesse Silva Ferreira, 60, Planalto, Divinópolis/MG, CEP 35.501-811 (“JMV Technology”, “nós”). Ao criar uma conta, ativar um convite, comprar um ingresso ou simplesmente acessar qualquer conteúdo da plataforma, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

1. Definições

  • Plataforma (JMV Play): o serviço de tecnologia — site, players, aplicativos e infraestrutura de transmissão — operado pela JMV Technology.
  • Produtor: a pessoa física ou jurídica que cria, organiza, transmite ou comercializa eventos, canais, transmissões e conteúdos por meio da plataforma — incluindo emissoras de rádio e TV que cadastram e transmitem seus canais, de forma gratuita ou paga.
  • Participante: quem assiste, compra ingresso, recebe convite ou interage com conteúdos na plataforma.
  • Conteúdo: transmissões ao vivo, gravações, replays, vídeos, materiais de apoio, textos e imagens veiculados pelos Produtores.

2. Natureza da plataforma — responsabilidade pelo conteúdo

O JMV Play é uma plataforma de tecnologia (serviço de meio, e não de fim): fornecemos a infraestrutura de transmissão, hospedagem e venda, de forma análoga a outras plataformas de vídeo e marketplaces digitais. Todo e qualquer conteúdo veiculado é de exclusiva responsabilidade do Produtor que o publica e comercializa — inclusive quanto à titularidade de direitos autorais, licenças de músicas e imagens (ECAD, quando aplicável), veracidade das informações e adequação legal do material. A JMV Technology não edita, não cura e não endossa previamente conteúdos de Produtores, e não pode ser responsabilizada por eles, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Isso vale igualmente para canais, rádios e TVs cadastrados gratuitamente: a gratuidade não transfere à plataforma qualquer responsabilidade pelo conteúdo transmitido.

Compras de ingressos e assinaturas são celebradas entre o Participante e o Produtor. A JMV Technology atua como intermediadora tecnológica e de processamento do pagamento.

3. Cadastro e conta

  • Você se compromete a fornecer dados verídicos, completos e atualizados, e é responsável por eles.
  • A conta é pessoal e intransferível. É expressamente proibido compartilhar login e senha ou ceder o acesso a terceiros, a qualquer título. Acessos simultâneos anormais ou padrões de compartilhamento podem levar à suspensão da conta, sem reembolso.
  • A compra de conteúdo (ingressos, pay-per-view, assinaturas) é de uso exclusivo de quem a adquiriu. O acesso ao conteúdo pago não pode ser cedido, revendido ou compartilhado, e está vinculado à conta compradora.
  • Você é responsável por proteger o acesso à sua conta: deve usar senha forte e exclusiva e, quando disponibilizada pela plataforma, manter ativa a autenticação de dois fatores (2FA). Em caso de suspeita de uso indevido, altere a senha imediatamente e comunique o suporte.
  • Você é responsável por toda atividade realizada com as suas credenciais. Caso o conteúdo vaze por qualquer meio a partir do seu acesso — inclusive por falha em proteger a conta ou por compartilhamento com terceiros —, você responde integralmente pelo vazamento, nos termos da Seção 4.1.
  • Contas criadas por convite de um Produtor (importação de participantes) seguem estes mesmos Termos a partir da ativação do acesso.

4. Propriedade intelectual e proteção de conteúdo

Os conteúdos veiculados na plataforma são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pertencem aos seus respectivos titulares (Produtores ou licenciantes). O acesso a um conteúdo — gratuito ou pago — concede a você apenas uma licença pessoal, limitada, revogável e intransferível de visualização dentro da plataforma. É expressamente proibido, sem autorização formal do titular:

  • Baixar, gravar, capturar (inclusive por gravação de tela), copiar ou armazenar qualquer transmissão, replay ou vídeo, no todo ou em parte, por qualquer meio;
  • Reproduzir, veicular, retransmitir, exibir publicamente ou redistribuir conteúdo em qualquer meio (redes sociais, grupos de mensagens, outros sites ou serviços);
  • Comercializar, ceder ou disponibilizar a terceiros o acesso a conteúdo pago, inclusive por compartilhamento de login, revenda de links ou espelhamento;
  • Contornar, desativar ou tentar interferir em qualquer medida de proteção da plataforma, o que constitui violação autônoma destes Termos e da Lei nº 9.610/1998.

A violação destas regras sujeita o infrator à suspensão imediata da conta sem direito a reembolso, à responsabilização civil (indenização por perdas e danos ao titular e à plataforma) e criminal (art. 184 do Código Penal — violação de direito autoral). Os registros da plataforma (Seção 5) serão utilizados como prova.

4.1. Identificação de origem e responsabilidade pelo login

Os conteúdos veiculados são protegidos por tecnologias de marca d'água e identificação forense que permitem associar qualquer cópia não autorizada — inclusive gravações de tela — à conta que originou o acesso. Ao utilizar a plataforma, você reconhece que a análise de um conteúdo vazado é suficiente para identificar a conta de origem, e que o titular do login é integral e exclusivamente responsável por qualquer captura, gravação ou vazamento realizado a partir da sua conta, ainda que por terceiros a quem tenha compartilhado o acesso. Constatado o vazamento, além das medidas da Seção 4, o responsável responderá pelas perdas e danos apurados perante o titular do conteúdo e a plataforma.

5. Registros de uso e segurança

Para segurança da plataforma, proteção do conteúdo, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais (incluindo a guarda de registros prevista no Marco Civil da Internet), registramos, entre outros: endereços IP e dispositivo em cada acesso, ativação de convites, sessões de exibição e tempo assistido (medido pelo servidor), mensagens enviadas no chat, downloads de materiais e a trilha de ações na conta. Esses registros podem ser usados como prova em disputas (por exemplo, contestações de pagamento e pedidos de reembolso) e fornecidos a autoridades mediante obrigação legal ou ordem judicial. Detalhes na Política de Privacidade.

6. Pagamentos, cancelamentos e reembolsos

  • Pagamentos são processados por provedores especializados (ex.: Stripe). Não armazenamos dados completos de cartão.
  • Compras realizadas pela internet têm direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos (art. 49 do CDC), desde que o conteúdo não tenha sido consumido (evento não assistido/iniciado). Após o consumo ou a realização do evento ao vivo, aplica-se a política de reembolso do Produtor.
  • Contestações de pagamento (chargebacks) consideradas fraudulentas — por exemplo, com registros de consumo integral do conteúdo — serão contestadas com base na trilha técnica da plataforma e podem levar à suspensão da conta.

7. Conduta nas interações

No chat e demais espaços de interação é proibido: conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou ilegal; assédio a outros participantes; divulgação não autorizada de dados de terceiros; spam e publicidade não autorizada. Por privacidade, seu nome é exibido aos demais participantes de forma reduzida (primeiro nome e inicial). Mensagens podem ser removidas e contas suspensas a critério da plataforma e do Produtor.

8. Obrigações do Produtor e das Emissoras

  • Deter todos os direitos e licenças sobre o conteúdo que veicular (art. 2º destes Termos), respondendo integralmente por infrações e indenizando a JMV Technology por qualquer demanda decorrente (regresso imediato e irrevogável). Para emissoras de rádio e TV, isso inclui as licenças de radiodifusão e execução pública aplicáveis — como o recolhimento ao ECAD quando houver execução musical — cujo comprovante poderá ser exigido pela plataforma.
  • O cadastro gratuito de canais, rádios e TVs é uma cortesia da JMV Technology, oferecida sem garantia de disponibilidade, compatibilidade ou continuidade; a plataforma pode, a seu exclusivo critério, suspender ou descontinuar canais gratuitos a qualquer momento, sem que isso gere direito a compensação ou indenização.
  • Tratar os dados dos seus participantes (listas importadas, relatórios, CPF para certificados) exclusivamente para a gestão dos próprios eventos, na condição de controlador, em conformidade com a LGPD.
  • Não veicular conteúdo pirata, adulto, discriminatório ou que viole a legislação — sob pena de suspensão imediata do serviço, sem aviso prévio.
  • Cumprir a legislação de consumo na oferta e venda dos seus eventos, incluindo políticas claras de reembolso.

9. Disponibilidade do serviço

Empregamos os melhores esforços para manter a plataforma disponível e estável, mas não garantimos operação ininterrupta — manutenções, atualizações e eventos de força maior podem causar indisponibilidade temporária. A disponibilidade de replays e gravações segue o plano e a configuração de retenção definidos pelo Produtor, podendo ser encerrada por ele. Nenhum conteúdo é garantido em caráter perpétuo.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento; a versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização. Mudanças relevantes poderão exigir novo aceite no acesso seguinte. O uso continuado da plataforma após a publicação constitui concordância.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Divinópolis/MG para dirimir controvérsias, ressalvada a competência prevista no Código de Defesa do Consumidor. Dúvidas e solicitações: [email protected].